Desde 04/11/2026, distribuidoras e comercializadoras varejistas têm prazo para abrir ao consumidor os dados de cadastro, consumo, faturamento e pagamento que guardam. A Resolução Normativa (REN) nº 1.175, de 27/10/2026, instituiu o Open Energy da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A norma passou a valer no dia em que saiu no Diário Oficial da União (DOU). Com ela saiu o Manual de Instruções, aprovado pelo Despacho nº 4.143/2026, que detalha os dados e as telas.

A norma dá 12 meses para distribuidoras e varejistas abrirem ao consumidor uma interface de acesso aos próprios dados. Dá 24 meses para o compartilhamento entre empresas por API, mediante consentimento. Cada participante paga a própria implementação, e o atraso cai nas penalidades da REN 846/2019.

O que é o Open Energy pela REN 1.175?

Open Energy é o acesso e o compartilhamento padronizado de dados por meio de interfaces e integração de sistemas. É assim que a resolução define o termo, e a definição vale para os dois métodos que ela cria. No primeiro, o consumidor acessa os próprios dados numa interface padronizada da distribuidora ou da varejista. No segundo, ele autoriza que uma instituição compartilhe esses dados com outra, por API (art. 1º, § 1º, e art. 2º, VI).

A resolução nasceu da Consulta Pública 7/2025, que recebeu 1.515 contribuições de 71 participantes, cerca de 60% delas aceitas ou parcialmente aceitas, segundo a notícia da ANEEL de 27/10/2026. A base legal é o Decreto 12.068/2024, que permite à agência dispor sobre o compartilhamento dos dados pessoais custodiados pelas concessionárias, com consentimento e de forma não discriminatória (art. 4º, XVII e XVIII, do decreto). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei de Defesa da Concorrência continuam valendo por cima (art. 1º, § 3º).

A norma do Banco Central que criou o Open Finance, em 2020, define o sistema como “compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas”. A ANEEL não cita o Open Finance na resolução, mas a estrutura é a mesma, com consentimento, padrão de dados, APIs e uma entidade central. No setor elétrico, essa entidade é a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

O detalhamento está no Manual de Instruções do Open Energy, aprovado pelo Despacho nº 4.143, de 27/10/2026, publicado no mesmo DOU e em vigor desde 04/11/2026. O manual tem 38 páginas e é parte integrante da resolução (item 1.1). Traz o dicionário de dados de cada agente, os modelos das telas, o termo de consentimento e o termo de opção de migração. O que a Way2 escreveu sobre o tema quando ele ainda era conceito está no artigo Open Energy no setor elétrico, de 2021. O que estava em consulta está no artigo sobre a CP 7/25 da ANEEL, de abril de 2025.

Quem é obrigado a participar do Open Energy

Três tipos de instituição participam obrigatoriamente e respondem pela implementação (art. 5º). Qualquer outra empresa pode entrar por vontade própria, como receptora.

Distribuidora e varejista entram como transmissoras de dados, ou seja, são elas que guardam os dados do consumidor e precisam abri-los. As duas podem, se quiserem, atuar também como receptoras, recebendo dados de outras instituições com o consentimento do titular (art. 5º, § 2º). A ANEEL pode dispensar participantes por critérios como quantidade de consumidores e serviços prestados, ouvida a CCEE se necessário (art. 5º, § 1º).

Qualquer outra empresa pode entrar como receptora voluntária. Gestoras de energia, comercializadoras do atacado, bancos ou plataformas de serviço fazem registro e homologação na CCEE, assinam um termo de participação e não pagam por isso (art. 5º, § 3º). Em troca, assumem o sigilo dos dados, não podem repassá-los a terceiros e precisam eliminá-los quando o consentimento for revogado, salvo o que a LGPD manda conservar.

Quais dados entram no Open Energy e quais ficam de fora?

Entram dados cadastrais e histórico de faturamento e de pagamentos. A varejista transmite também as informações sobre os produtos contratados (art. 6º). O Manual de Instruções abre esses grupos em campos, e é nele que o consumo aparece. A distribuidora entrega os dados da fatura de cada mês, inclusive o consumo medido por posto tarifário. A varejista entrega o consumo mensal, o consumo hora a hora e as condições do contrato.

O consumo que a distribuidora compartilha é o medido e faturado por posto tarifário em cada ciclo, com a data da leitura atual e das anteriores. O Anexo IV não tem campo de medição em intervalo, ou seja, a curva de carga do medidor fica fora do padrão. Quem entrega consumo em base horária é a varejista, com o dado que ela já usa na contabilização da CCEE.

O acesso cobre os últimos 12 meses e traz sempre o último dado disponível, com a data em que ele foi obtido (art. 6º, §§ 3º e 4º). O dado do último faturamento precisa estar disponível em até 5 dias úteis da emissão da fatura (§ 5º). Tudo em formato interoperável, conforme o Manual de Instruções.

Os arquivos saem em XML, um por instalação e por tipo de dado, com nome padronizado (itens 6.11 e 6.12 do Manual). Dado que não está na lista só sai por requisição, conforme a regulação específica (§ 6º). O Anexo IV acompanha o Submódulo 10.6 do PRORET e muda quando ele mudar (item 4.3). A ANEEL pode ampliar a lista por aprimoramento do manual, depois de participação social (§ 7º).

Como funciona o consentimento do consumidor

O consentimento é exclusivamente eletrônico e segue o termo padronizado do Anexo I do Manual (art. 9º, § 1º). O consumidor entra na área do Open Energy da transmissora com identificação e senha, conta gov.br de nível prata ou superior, ou certificado digital (item 5.2 do Manual). Escolhe a instituição que vai receber os dados e marca a finalidade, que pode ser trocar de fornecedor, acessar novos serviços, monitorar o uso de energia ou outra. Depois define por quanto tempo os dados ficam compartilhados:

No fim do prazo, o compartilhamento acaba sozinho, e continuar depende de um novo consentimento (art. 9º, § 3º, e art. 15, § 3º). Encerramento do contrato e troca de titularidade também zeram a autorização. Cada consentimento e cada revogação gera um número de protocolo (art. 9º, § 5º, e art. 15, § 4º).

A transmissora não pode colher o consentimento por contrato de adesão, por formulário com a caixa já marcada nem de forma presumida (art. 9º, § 6º). Também não pode criar obstáculo, como validação desnecessária, instrução complexa ou oferta de produto no meio do procedimento (art. 12). E não pode sugerir ao consumidor que revogue o que ele autorizou (art. 16). O ônus de provar que o consentimento foi colhido do jeito certo é da transmissora, que guarda os registros por pelo menos 5 anos (art. 13).

A jornada pode começar na receptora. Uma gestora ou uma varejista que estiver atendendo o consumidor pode redirecioná-lo ao ambiente da distribuidora (art. 14 e itens 7.10 a 7.12 do Manual). Lá ele se autentica, confirma o prazo e volta ao ponto de partida com o compartilhamento feito, sem ação extra.

Quando o consumidor revoga, a transmissora avisa a receptora pela API, e a receptora elimina os dados em até 5 dias úteis (art. 15, §§ 1º e 2º). ANEEL e CCEE podem notificar a transmissora para encerrar ou suspender um compartilhamento em caso de fraude, incidente de segurança, desligamento da varejista da CCEE ou infração à norma (art. 17).

Para o consumidor, o uso é gratuito e não pode ser restringido, nem quando ele está inadimplente (art. 4º, VIII e IX). Ele também tem direito de ver quem acessou os dados dele e quando, com o histórico completo (art. 4º, V, e art. 13, § 2º).

O que distribuidoras e varejistas precisam entregar, e até quando

Acesso aos próprios dados, até novembro de 2027

A primeira entrega é uma interface padronizada com a opção “Open Energy” em destaque na página principal do site da transmissora, com versão responsiva para celular (art. 7º, III e § 2º, e item 5.1 do Manual). O aplicativo é opcional. O consumidor se autentica, escolhe a instalação e precisa conseguir três coisas:

O prazo é de 12 meses da publicação, portanto até novembro de 2027 (art. 22, I, “a”). A mesma área servirá para o consumidor dar e revogar o consentimento e ver quem tem ou teve acesso aos dados dele (arts. 9º e 15 e itens 7 a 9 do Manual).

Compartilhamento por API, até novembro de 2028

A segunda entrega é o acesso compartilhado entre instituições por integração de sistemas via API (art. 8º). Distribuidora e varejista registram a participação no repositório eletrônico da CCEE, mantêm endereços e cadastro atualizados e consultam na CCEE a lista de instituições aptas a receber dados (art. 8º, § 4º, e art. 10). O prazo é de 24 meses da publicação, até novembro de 2028 (art. 22, II).

A CCEE define o desenho das APIs, os protocolos, o formato de troca, os controles de acesso, o versionamento e o ambiente de testes (item 10.3 do Manual). Define também disponibilidade mínima, tempo de resposta e limite de chamadas. A comunicação usa certificado digital ICP-Brasil (item 10.6). O despacho que aprovou o manual deu à CCEE 30 dias, contados de 04/11/2026, para apresentar à ANEEL os documentos dessa integração.

Nas duas fases, todo participante precisa manter canal de suporte técnico, controles de confiabilidade, integridade e sigilo e correção de falhas (art. 18). As credenciais do consumidor ficam isoladas, e nenhuma outra instituição pode vê-las. Incidente de segurança com risco relevante vai para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e para o titular, com cópia para CCEE e ANEEL.

Cada participante paga a própria implementação (art. 20). A norma não prevê tarifa, encargo ou repasse.

Para a distribuidora, a REN 1.174/2026, publicada no mesmo dia, acrescenta duas obrigações ligadas ao tema. “Acessar o Open Energy” passa a ser item obrigatório do espaço reservado de atendimento pela internet (REN 1.000, art. 396, XIX). O uso do Open Energy também entra na lista de serviços que não podem ser condicionados ao pagamento de débitos (REN 1.000, art. 346, § 4º, V).

O que o Open Energy muda para a comercializadora varejista

A varejista é a única transmissora que precisa expor também os produtos contratados (art. 6º, I). O motivo está nos objetivos da norma. O Open Energy existe para facilitar a opção de compra no Ambiente de Contratação Livre (ACL) e “a substituição do agente de comercialização varejista, em benefício da concorrência” (art. 3º, IV).

A CCEE deve disponibilizar uma plataforma na internet com comparativo de produtos e preços das varejistas, “sem prejuízo de iniciativas de outras entidades”, acessada pela página da ANEEL (art. 19, V e § 2º). O consumidor pode se cadastrar nela para receber ofertas e cancelar o cadastro quando quiser. O comparador entra no prazo de 12 meses, com aprovação prévia da ANEEL (art. 22, I, “c”).

Quem for desligado da CCEE perde o compartilhamento. É uma das hipóteses em que ANEEL e CCEE podem notificar o término dos acessos (art. 17, III).

O papel da CCEE no Open Energy

A CCEE mantém o diretório das instituições participantes, os endereços onde cada uma disponibiliza seus dados e os certificados de segurança que garantem a autenticidade de quem pede informação (art. 8º, § 1º). Também entrega a plataforma de integração, o desenho das APIs e a documentação para agentes e desenvolvedores, e promove capacitações sobre a integração (art. 8º, §§ 2º e 3º). As receptoras recebem por essa plataforma as notificações com as autorizações para requisitar dados (art. 11).

Fora da parte técnica, a CCEE divulga o Open Energy numa página própria, tira dúvidas dos participantes, monitora o funcionamento com a ANEEL e notifica quem precisar ajustar procedimento (art. 19). Página e canal de dúvidas entram nos 12 meses (art. 22, I, “b”).

A CCEE coleta as contribuições dos participantes e as apresenta à ANEEL até agosto de cada ano (art. 21, § 1º). Mudança no manual passa por Tomada de Subsídios, e mudança na resolução passa por consulta pública (art. 21).

Prazos e penalidades da REN 1.175

A resolução está em vigor desde 04/11/2026 (art. 24). Quem não implementar ou infringir a norma fica sujeito às penalidades da REN 846/2019, sem prejuízo das sanções da LGPD, do CDC e das demais leis citadas no art. 1º (art. 23). O texto oficial está no DOU de 04/11/2026.

O que saiu no mesmo DOU e não é Open Energy

A REN 1.174/2026 foi publicada na mesma edição, veio do mesmo processo e trata da abertura do mercado para o Grupo A. É nela que estão as regras que a imprensa noticiou junto com o Open Energy. Quando você for conferir uma obrigação, procure na norma certa.

As duas normas se encontram no Manual do Open Energy. A seção 11 dele traz a tela padronizada de opção de migração, que a distribuidora coloca no espaço de atendimento pela internet. Nela aparecem os prazos de 90 e 180 dias, a resposta em até 5 dias úteis e o termo de migração do Anexo II. A regra é da REN 1.174, o modelo de tela ficou no manual.

A abertura da baixa tensão também fica fora das duas resoluções. O Decreto 13.097/2026 fixa as datas, 25/11/2027 para consumidores industriais e comerciais abaixo de 2,3 kV e 25/11/2028 para os demais, e a ANEEL abriu processo próprio para regulamentá-la.

Da norma à operação: o que o dado padronizado exige do seu sistema

A resolução define o que compartilhar e até quando, e o Manual define os campos, o formato e as telas. O trabalho da sua operação começa aí. Os 142 campos do Anexo IV vivem hoje em sistemas diferentes da distribuidora e precisam sair num XML por instalação em até 5 dias úteis do faturamento. Na varejista, o consumo horário de cada unidade precisa estar organizado por 12 meses.

Para a distribuidora, isso significa uma camada de integração entre o sistema comercial, o portal do consumidor e a plataforma da CCEE, com registro de consentimentos guardado por 5 anos. Para a varejista, significa expor produto e fatura num padrão que o concorrente também vai ler. Para gestoras e grandes consumidores, significa receber dados de fatura por API, sem depender de PDF e senha de portal, desde que o cliente autorize.

A Way2 investe em soluções baseadas em APIs para o setor elétrico desde 2017. Atuamos junto à CCEE desde 2008 e desenvolvemos o motor de coleta de dados do SCDE, o Sistema de Coleta de Dados de Energia. O Integraflow conecta agentes do mercado às APIs da CCEE e automatiza o fluxo de dados do varejo simplificado, do registro à contabilização. O PowerHub captura e processa faturas e entrega dashboards, alarmes e APIs para integração com os sistemas do cliente. Em julho de 2026, promovemos o Open Energy Brasil, evento sobre o tema realizado no contexto de um projeto de PDI com a ANEEL. O que já publicamos sobre o assunto está na nossa página sobre Open Energy.

Para o Open Energy, estamos desenvolvendo três ofertas, cada uma presa a um papel da norma. O ponto de partida das três será o dado regulado, com rastreabilidade, gestão de consentimento e trilha de auditoria.

Perguntas frequentes sobre o Open Energy da ANEEL

O Open Energy já está valendo?

Sim. A REN 1.175/2026 entrou em vigor em 04/11/2026, data da publicação no DOU (art. 24), e o Manual de Instruções está em vigor desde 04/11/2026. O que ainda não existe é a entrega. Distribuidoras e varejistas têm 12 meses para a interface de acesso aos próprios dados e 24 meses para o compartilhamento por API.

O Open Energy é obrigatório para quem?

Para a CCEE, para o agente de comercialização varejista e para a distribuidora com concessão ou permissão federal (art. 5º). Distribuidora e varejista são transmissoras obrigatórias. Outras empresas entram como receptoras voluntárias, com registro e homologação na CCEE. A ANEEL pode dispensar participantes por critérios como quantidade de consumidores.

O consumidor paga para usar o Open Energy?

Não. Entre os direitos do consumidor estão não ser cobrado pela utilização e não ser restringido no uso, inclusive em caso de inadimplência (art. 4º, VIII e IX). A instituição que entra voluntariamente como receptora também não paga à CCEE (art. 5º, § 3º, VI). Cada participante arca com o custo da própria implementação (art. 20).

Dados de medição entram no Open Energy?

Entram no recorte da fatura pelo lado das distribuidoras. O Anexo IV do Manual traz o consumo ativo medido e faturado por posto tarifário, a demanda registrada, os reativos e a energia injetada de cada mês. O Anexo III traz o consumo horário dos últimos 12 meses das unidades atendidas por varejista. A curva de carga do medidor da distribuidora, em intervalos de 15 minutos, não está no padrão. A ANEEL pode ampliar o escopo pelo manual, depois de participação social (art. 6º, § 7º).

Qual a diferença entre Open Energy e Open Finance?

O setor e a norma. O Open Finance foi instituído pela Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020 e trata de dados e serviços financeiros, com o Banco Central no centro. O Open Energy vem da REN ANEEL 1.175/2026, cobre dados de cadastro, faturamento e pagamento de energia e tem a CCEE como diretório, plataforma de integração e comparador. A definição dos dois é quase idêntica, mas a ANEEL não cita o Open Finance na resolução.

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