A hidrelétrica não despachada centralizadamente do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) que optar pelo Sistema de Medição de Indisponibilidade (SMI) tem até 15 de dezembro de 2026 para estar com ele operacional. O prazo do SMI foi estendido pelo Despacho ANEEL nº 1.358/2026, em caráter transitório e só para este ano.

A usina que não estiver operacional nessa data segue na Metodologia 1, do art. 33-A da REN ANEEL nº 1.033/2022, a partir de janeiro de 2027, conforme os cálculos feitos em maio de 2026.

Neste artigo

  • O que é o SMI
  • Por que ele existe
  • Quem pode optar
  • O que precisa estar pronto até o prazo
  • O que a usina envia à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) todos os dias

O que é o SMI?

O SMI é o sistema que mede a indisponibilidade da hidrelétrica com dados da própria usina e envia esses dados à CCEE todos os dias, em base horária (Sub. 2.1, item 3.38). Na REN 1.033/2022, ele corresponde à Metodologia 2, do art. 33-B.

A usina que não opta pelo SMI segue na Metodologia 1, do art. 33-A, e continua avaliada pela geração histórica média e bacia hidrológica equivalente.

Por que o SMI existe?

A REN ANEEL nº 1.085/2024 permitiu que a hidrelétrica meça a própria indisponibilidade a partir da vazão vertida, em vez de depender da geração média histórica. Com dados medidos, a usina mostra quando o vertimento aconteceu por excesso de água e quando aconteceu por limitação interna.

Essa separação tem efeito no MRE. Com o SMI operacional na data do cálculo, o Fator de Contribuição ao MRE (FC_MRE) da usina é igual a 1, e é esse fator que multiplica a Garantia Física dela no mecanismo (Anexo V, itens 77 e 79). O cálculo é feito em maio e vale para a sazonalização do ano seguinte (item 74).

As regras de envio e de cálculo foram aprovadas pela REN ANEEL nº 1.154/2026, publicada em 29 de abril de 2026, que aprovou a revisão 8.0 do Submódulo 2.1 e a versão 2026.5.2 das Regras de Comercialização, com o Anexo V da Medição Contábil.

Quem pode optar pelo SMI?

Podem optar as hidrelétricas não despachadas centralizadamente que participam do MRE. A opção pode ser feita a qualquer momento e é definitiva (Sub. 2.1, itens 3.28 e 3.29). Depois dela, a usina não pode voltar para outra forma de apuração da indisponibilidade.

A usina responde integralmente pelo sistema, da escolha à operação e à manutenção (item 3.30). Por isso a decisão precisa considerar o custo de manter o SMI certificado durante a vida útil da usina, e não só o custo de instalar.

O que a usina precisa ter pronto até 15 de dezembro?

A usina manifesta à CCEE a opção pelo SMI e anexa a certificação à solicitação de mapeamento do ponto de medição (item 3.35). No mesmo processo, cadastra no sistema da CCEE as informações usadas no cálculo da Garantia Física.

CertificaçãoEmitida por empresa independente, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA (item 3.32). Os 12 requisitos estão no nosso artigo sobre a certificação do SMI.

Taxas de referênciaTaxas de referência de indisponibilidade.

Consumo interno e perdasConsumo interno e fator de perdas internas da usina.

A CCEE tem até cinco dias úteis para analisar a solicitação (item 3.36.1).

A documentação precisa chegar sem pendência e com antecedência, e não no próprio dia 15.

Quer ver o SMI explicado do começo ao fim, com as regras de envio e de cálculo? Baixe o e-book sobre o SMI.

O que a usina envia à CCEE todos os dias?

Depois do cadastro, a usina envia cinco dados por hora, todos os dias (item 3.38.1). O envio é feito pela API da Plataforma de Integração da CCEE, para o ponto cadastrado no Sistema de Coleta de Dados de Indisponibilidade (SCDI).

Os cinco dados por hora (item 3.38.1)
Índice de Vazão Vertida (IVV) índices horários e decimais
Energia vertida kWh
Energia de perda kWh
Energia gerada kWh
Vazão vertida m³/h

Se faltar dado, a usina pode enviá-lo até o prazo de ajuste do Sistema de Medição para Faturamento (SMF), o 7º dia útil do mês seguinte (itens 3.39 e 3.18). Depois desse prazo não há recontabilização (item 3.41).

A hora que segue sem dado consome a franquia de 72 horas por ano. Como ela funciona, e o que acontece da hora 73 em diante, está no nosso artigo sobre a franquia de 72 horas do SMI.

Quando o dado do SMI começa a pesar?

Os 12 primeiros meses de operação não entram no IVV, que considera os últimos 60 meses (Anexo V, item 81), a usina é classificada como totalmente disponível nesse período. A partir do 13º mês, o IVV passa a ser considerado na disponibilidade associada à vazão vertida (itens 80 e 83).

Para quem fica operacional em dezembro, o primeiro ano é o tempo de acertar a rotina do dado, da coleta ao envio diário. Como o IVV é calculado está no nosso artigo sobre o SMI e a REN 1.085/2024.

O que muda depois de 15 de dezembro?

A extensão do prazo vale só para 2026. No mesmo despacho, a ANEEL negou a medida cautelar da Abragel e da Abrapch, que pedia estender a suspensão dos prazos até 1º de maio de 2027 (Voto 1.358).

A usina que não estiver operacional em 15/12 segue na Metodologia 1 a partir de janeiro de 2027. A opção pelo SMI continua aberta depois do prazo (item 3.28).

Como a Way2 atua no SMI?

No SMI, a Way2 faz a gestão do dado pelo Centro de Operação da Medição. A equipe coleta os dados via API, valida, consolida e envia à CCEE todos os dias, no PIM, Plataforma Integrada de Medição. Quando a coleta falha, o PIM tenta de novo, e se o erro persistir a equipe avisa o cliente para corrigir em campo.

A certificação é emitida por empresa independente, e a opção e o cadastro do ponto são da usina. A Way2 poderá apoiar de forma consultiva no processo de opção e certificação.

Perguntas frequentes sobre o prazo do SMI

O SMI é obrigatório?

Não. O SMI é uma opção da usina, que pode ser feita a qualquer momento (Sub. 2.1, item 3.28). A hidrelétrica do MRE que não optar, ou que não estiver operacional em 15/12/2026, segue na Metodologia 1 do art. 33-A da REN 1.033/2022 a partir de janeiro de 2027.

Dá para desistir do SMI depois de optar?

Não. A opção pelo SMI é definitiva (item 3.29). Por isso a decisão considera o custo de operar, manter e revalidar a certificação do sistema a cada cinco anos (item 3.33) durante a vida útil da usina.

O SMI usa o SCDE?

Não. O ponto do SMI é cadastrado no SCDI, o Sistema de Coleta de Dados de Indisponibilidade, e os dados vão à CCEE pela API da Plataforma de Integração. O SCDE é o sistema da CCEE que coleta os dados do Sistema de Medição para Faturamento (SMF).

O que acontece se a certificação vencer?

A certificação vale cinco anos e precisa ser revalidada no mesmo mês da emissão original (item 3.33). Se o prazo passar, a CCEE considera a usina totalmente indisponível até a revalidação ser regularizada (item 3.33.1).

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